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Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, manter com eles ou seus representantes relações de aliança, de acordo com a Lei Orgânica no...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por:
O Estatuto do Servidor Público Municipal de Campo GrandeMS (Lei complementar nº 190/2011) define que a vantagem financeira eventual acrescida ao venci...
D. Corbusier foi aprovado em concurso público municipal, mas não foi chamado no primeiro grupo de aprovados. Após um período sem notícias, busca infor...
Para ingresso no serviço público são necessários cumprir requisitos básicos. Entre eles está a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/ MS, a preservação da autonomia municipal e os valores sociais do trabalho e da livre inici...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados (MS), é uma competência privativa do Município:
O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Rio Brilhante institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município. Entre ...
A Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante determina como direito de os servidores públicos municipais o gozo de férias anuais remuneradas, com perc...
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a responsabilidade em emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito do município d...