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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante: