Determinado município estabeleceu uma lei que rest...

Q: Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é

A) Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal. | B) Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. | C) Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | D) Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:

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