Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201076849Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pe...1457941201076849Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisTexto associadoNOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVODeterminado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:AInconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.BInconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.CConstitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.DConstitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021207Direito ConstitucionalAs regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado ...Questão 457941200640866Direito ConstitucionalSuponha que em 1970 foi editada a Lei Y e que ela tenha permanecido em vigor até a edição da Constituição de 1988. Em relação à Lei Y, marque V para a...Questão 457941200762150Direito ConstitucionalChegou ao conhecimento do Ministério Público relato de situação envolvendo um centro de repouso e saúde para idosos acima de setenta anos, onde os int...Questão 457941200948510Direito ConstitucionalLiang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais, sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos textos constitucionais nos diversos...Questão 457941201081841Direito ConstitucionalSegundo a Constituição de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros r...Questão 457941201300978Direito ConstitucionalSobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as f...Questão 457941201519124Direito ConstitucionalNo que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir. I. O foro competente para a discussão de incons...Questão 457941201539920Direito ConstitucionalAslan Zeki é professor de matemática vinculado ao município CP, que possui cerca de 100 (cem) mil habitantes e testemunha a ocorrência de tremor de te...Questão 457941201998676Direito ConstitucionalDe acordo com os conhecimentos sobre o Poder Judiciário e sobre as funções essenciais à Justiça, na Constituição Federal, analise as afirmativas a seg...Questão 457941202051070Direito ConstitucionalMarduk é analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro e recebe consulta sobre conflito entre normas legais e a ...