Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:
I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria
absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de
órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo
menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se
diz com exata precisão, “metade mais 1”.
II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF
confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente
para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado
Federado e, de outro, a União Federal.
III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva
executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal
será a competente.