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Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislati...

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457941201077298
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SERPRODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Texto associado
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não o declare expressamente.

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