A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis estabelece diretrizes sobre a
concessão do abono familiar, o qual é devido a partir do momento em que o requerimento para a sua concessão é protocolado, garantindo apoio financeiro significativo para os beneficiários e suas famílias. Considerando as disposições sobre do
tema, assinale a afirmativa correta.