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Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agres...
A Lei n.º 12.984/2014 define como crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana e doentes de AIDS a conduta consistente em
Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desa...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os ...
Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo descoberto que Pedro estava saindo com a sua ex-esposa, Márcio planejou matar Pedro durante uma pescaria ...
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.O direito penal vincula-se ao estudo dos valores funda...
À luz da LEP, julgue o próximo item, referentes ao trabalho do preso.As tarefas executadas pelo condenado como cumprimento de pena de prestação de ser...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.613/1998, nas Resoluções n.º 3.224/2004 e n.º 3.844/2010 e nas Cartas-Circulares do BACEN n.º 3.442/2010 e n.º 3....
O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução...
Com base no direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.A inserção, em assentamento de registro civil, de declaração falsa com vistas à alteração...