O Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE realizou
evento de orientação aos entes por ele fiscalizados.
Naquela oportunidade, o representante de uma sociedade,
cuja maioria do capital social com direito a voto pertence
indiretamente ao Estado do Ceará, questionou se essa
sociedade, que recebeu recursos financeiros do Governo
do Ceará para pagamento de despesas com pessoal, estava
sujeita ou não aos ditames da Lei de Responsabilidade
Fiscal − LRF. A resposta do TCE-CE foi afirmativa,
tendo em vista que essa sociedade se enquadra no
conceito de empresa