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É de _________ o número total de Vereadores, número que poderá ser alterado nos termos da legislação federal, através de lei complementar. Qual altern...

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________...

Sobre os tributos municipais, a(o) _____________ poderá ser cobrada dos proprietários, de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo com...

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Segundo a Lei Orgânica, o que constitui, em termos de categoria, a sede do Município de São Domingos?

A Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores, que terá duração de quatro anos, dividir-se-á em:

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por quantos dias consecutivos no caso de nascimento ou adoção de filhos?

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo , certidão dos atos, contratos e decisões, desde que re...

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados: I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em q...