Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assin...

Q: Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o preconizado pela Lei nº 9.605/1998.

A) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. | B) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. | C) Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o direto r, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. | D) Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no Art. 76 da Lei nº 9.099/1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o Art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. | E) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental é delito típico, previsto na Lei nº 9.605/1998.

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Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: BRDEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o preconizado pela Lei nº 9.605/1998.

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