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A quem compete licenciar um empreendimento e atividade cuja área física ultrapassa os limites de um município?
Segundo a Resolução Conama nº 430/2011, efluente é o termo usado para caracterizar os despejos líquidos provenientes de diversas atividades ou process...
De acordo com o disposto na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza, o(a) _______________________ é ...
A educação ambiental está relacionada aos processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilida...
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de...
As infrações ambientais brasileiras são reguladas pela Lei de Crimes Ambientais e suas alterações, a qual trata das sanções penais e administrativas d...
Segundo a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, destinação final ambientalmente adequada é o(a):
A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e suas alterações, estabelece um conjunto de instrumentos para garantir a pro...
São ações administrativas dos municípios, EXCETO:
A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma das categorias de unidade de conservação que constitui o Grupo das Unidades de Uso Sustentável. Analise as as...