Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201078183O tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrim...1457941201078183Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio Cultural | Intervenção Estatal na PropriedadeO tombamento constitui uma das formas de intervenção do Estado na propriedade, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico, Aimportando a restrição ao exercício de todos os direitos inerentes ao domínio, quando compulsório. Bsendo sempre compulsório quando incidente sobre bens particulares e voluntário quando se trate de bens de entidades públicas. Cpodendo incidir sobre bens privados, nacionais ou estrangeiros, sendo compulsório na primeira hipótese e voluntário na segunda. Drecaindo somente sobre bens de propriedade privada, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, sendo vedado o tombamento de bens públicos. Enão podendo incidir sobre bens de origem estrangeira que pertençam a representações diplomáticas e consulares acreditadas no país. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200815356Direito AdministrativoA fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para...Questão 457941200860492Direito AdministrativoA autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,Questão 457941200962605Direito AdministrativoDe acordo com a separação de poderes constitucional- mente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, ...Questão 457941200999879Direito AdministrativoConsidere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal n° 11.107/2007. I. Os consórcios p...Questão 457941201186241Direito AdministrativoEm relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afi...Questão 457941201216412Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, queNem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais...Questão 457941201436122Direito AdministrativoA discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza aQuestão 457941201610564Direito AdministrativoSuponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...Questão 457941201750920Direito AdministrativoJonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, er...Questão 457941201900941Direito AdministrativoSobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que