///
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para...
A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,
De acordo com a separação de poderes constitucional- mente estabelecida, a função de administrar incumbe ao Poder Executivo. A Administração pública, ...
Considere as afirmações abaixo acerca da disciplina legal dos consórcios públicos, na forma prevista na Lei Federal n° 11.107/2007. I. Os consórcios p...
Em relação à Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afi...
O Supremo Tribunal Federal assentou, no RE 414426-SC, queNem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais...
A discricionariedade de que a Administração pública dispõe para sua atuação a autoriza a
Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jorna...
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, er...
Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que