Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julg...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...

Determinada pessoa física ou jurídica pode ser considerada como interessada em processo administrativo, ainda que não o tenha iniciado.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade ad...

Quanto à Administração Federal e aos princípios fundamentais que a regem, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípio...

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitu...

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para re...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sob...

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimaç...

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...