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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado ne...

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457941201062950
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: Conselho Federal de NutricionistasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.


Aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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