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A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence
O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
Acerca da organização da Justiça do Trabalho, tem-se o seguinte:
Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu senti...
A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superio...
Sobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:
O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem c...
Sobre o controle de constitucionalidade, verifica-se que