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O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

Acerca da organização da Justiça do Trabalho, tem-se o seguinte:

Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu senti...

Sobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem c...