O processo administrativo é um pilar para a garant...

Q: O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009

A) ser, obrigatoriamente, assistido por advogado | B) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão | C) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores | D) ter vista dos processos administrativos em que seja interessado

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Ano: 2024Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio de Janeiro | Lei nº 5.427/2009 - Normas de Atos e Processos Administrativos

O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO:

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