Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estad...

Q: Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A) As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário. | B) Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado. | C) A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos. | D) A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso. | E) O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

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Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Paraná

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

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