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As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de...

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457941201079212
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca das normas constitucionais de orçamento público, julgue os
itens que se seguem.

As condições para a instituição e o funcionamento dos fundos de natureza contábil só podem ser estabelecidas por meio de lei complementar.
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