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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:...

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457941201079312
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Arroio do Padre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Arroio do Padre

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa exclusiva dos Vereadores as leis que disponham sobre:


I. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

II. Criação, extinção e estruturação das Secretarias e órgãos da administração pública.

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