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É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Tomando emprestado o texto do art. 196 da CF/88 – direito à saúde – pode-se afirmar que o fornecimento de medicamentos constitui-se em direito fundame...
É monopólio da União:
No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:I – legislar sobre a exploração dir...
Quais das assertivas acima estão corretas?
Sobre a metódica da ponderação em matéria de direitos humanos e fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta.
Considerando-se que determinadas normas da Constituição Federal entre as quais se destacam as constantes dos arts. 25 a 28, arts. 29 a 31 e do art. 34...
Compete privativamente ao Governador do Estado do Acre: