Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201079440Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas...1457941201079440Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEBRAE-NACIONALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteCom base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.AAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES estão isentas do pagamento de contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS).BO SIMPLES é obrigatório para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, não sendo permitida a opção por outro regime tributárioCO SIMPLES permite a redução da carga tributária para microempresas e empresas de pequeno porte ao calcular os tributos com base em alíquotas progressivas, que variam conforme a faixa de receita bruta anual da empresa. DA adesão ao SIMPLES não impacta a tributação de produtos estrangeiros importados pelas microempresas e empresas de pequeno porte.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200125319Legislação FederalA respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o item abaixo.Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos ...Questão 457941200293435Legislação FederalDeterminada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realizaçã...Questão 457941200332887Legislação FederalA Lei n.º 11.904 se aplica também a coleções visitáveis, mesmo que não apresentem as características previstas na definição de museu nela apresentada,...Questão 457941200891763Legislação FederalAcerca do pilar relativo a controles internos no âmbito do programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.Questão 457941200896924Legislação FederalAs fundações públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), devem disponibilizar, de maneira sistemática, toda...Questão 457941201074097Legislação FederalJulgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agênci...Questão 457941201394332Legislação FederalCom base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes. A auditoria interna é responsáve...Questão 457941201645699Legislação FederalNo que se refere às famílias de compostos orgânicos, julgue o item seguinte. As fontes primárias de alcanos são o petróleo e o gás natural, cujo princ...Questão 457941201862851Legislação FederalCom base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários adv...Questão 457941201868293Legislação FederalEm fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobrepost...