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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a asse...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 IPE Saúde📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para IPE Saúde. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201079456
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).

V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.


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