Para o próximo exercício financeiro, um parlamentar federal
apresentou uma emenda ao Projeto de Lei do Orçamento Anual
para contemplar uma ação de estruturação da rede de serviços
de atenção básica de saúde em um município do Estado de Santa
Catarina, no valor de R$ 45.000,00.
Com base nas normas aplicáveis às emendas parlamentares ao
orçamento e nas informações do caso hipotético, essa emenda
pode: