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O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido po...
Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.O fato de uma editora reproduzir, sem autorização, obra...
Com base no entendimento sumulado do STJ, assinale a opção correta.
Conforme o Código Civil, a assinatura de nota promissória cuja data de vencimento não tenha sido previamente definida acarreta
Acerca dos mecanismos de proteção da propriedade intelectual relacionados aos registros de marcas e de programa de computador, julgue o item seguinte....
Caso seja concedida, pelo juiz, a recuperação judicial de sociedade empresária, conforme a Lei n.º 11.101/2005, só então ocorrerá, necessariamente, a
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.279/1996.
Com relação a marca notória, julgue o item subsequente.No Brasil, a proteção conferida a marcas notórias não se estende a marcas do setor de serviços.
Acerca do requerimento de registro de marcas, julgue o item a seguir.No caso de marcas coletivas, o requerimento pode ser efetuado por pessoa física, ...
A patente é um título de propriedade permanente sobre invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado, aos inventores, autores ou outras pessoa...