Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201079683O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legisla...1457941201079683Ano: 2013Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Lei do ICMS do Estado de São PauloO contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se: Anulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária Bpossibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido. Cinício de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados. Dsuspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada Esuspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138507Legislação EstadualO Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Sa...Questão 457941200327337Legislação EstadualConsidere: I. Expor aos chefes as dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo. II. Atender, com prete...Questão 457941200443277Legislação EstadualA Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, di...Questão 457941200562337Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.Josmar, servidor público do Estado do Amapá, passará a ter ...Questão 457941200855770Legislação EstadualCom relação à Mesa da Assembleia, considere:I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos. II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1o e 2o ...Questão 457941200984153Legislação EstadualConsidere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativo...Questão 457941201401053Legislação EstadualA Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Esta...Questão 457941201403974Legislação EstadualÀ luz do Decreto no 14.876/1991, que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, considere as situações a seguir. I. Indústria fabr...Questão 457941201458116Legislação EstadualPara os fins da Lei Estadual nº 9.433/05, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia,Questão 457941202025866Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um...