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O estágio da receita que está ligado à entrega dos recursos dos valores que são devidos pelos contribuintes ou devedores às repartições fiscais, por m...
Consoante dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, ou de medida provisória, ou de ato administrativo normativo, qu...
A receita tributária gerada pela valorização imobiliária, decorrente das obras públicas realizadas, para fazer face aos custos é a denominada:
A lei fiscal estabelece três limites para a despesa total com pessoal. Um desses limites, denominado de prudencial, quando for ultrapassado pelo Poder...
Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, a avaliação dos passivos contingentes e demais riscos capazes de afetar ...
O mecanismo adotado para a alteração do orçamento, no decorrer da sua execução, para suprir insuficiência de crédito na programação em execução é conh...
Na fase de estudo e aprovação da Lei de Orçamento Anual do Município XWPL, foi recomendado que não fosse incluído, nessa lei, um dispositivo prevendo ...
O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a a...
Em 24/09/2020, em cumprimento a um programa de trabalho, uma prefeitura efetuou o pagamento de uma despesa realizada. Na ocasião, utilizou para a sua ...
Considere as informações contidas no balanço financeiro elaborado, em 31/12/2021, pela Prefeitura Y(valores em R$).Saldo em Espécie do Exercício Anter...