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A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e gara...

📅 2012🏢 FUNCAB🎯 MPE-RO📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FUNCAB no concurso para MPE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201080797
Ano: 2012Banca: FUNCABOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
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