Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201080861De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais p...1457941201080861Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:AOs serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.BAo poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.CÉ vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.DQuando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.EÉ vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200229302Legislação Digital e CibernéticaO Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão,...Questão 457941200905111Legislação Digital e CibernéticaTendo em vista os aspectos gerais da LGPD, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Lei preza pela transpar...Questão 457941201007505Legislação Digital e CibernéticaSegundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a proteção dos dados pessoais NÃO tem como fundamentos o(a):Questão 457941201242674Legislação Digital e CibernéticaDe acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ...Questão 457941201245514Legislação Digital e CibernéticaSão fundamentos da proteção de dados pessoais previstos pela Lei Geral de Proteção de Dados, EXCETO:Questão 457941201283981Legislação Digital e CibernéticaEm relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas...Questão 457941201381445Legislação Digital e CibernéticaAs mudanças dos meios de difusão de obras culturais e intelectuais propiciadas principalmente pelo advento e propagação da internet tiveram impacto na...Questão 457941201678197Legislação Digital e CibernéticaConsiderando a LGPD, assinale a alternativa que NÃO constitui sanção administrativa aplicável aos agentes de tratamento de dados em razão de infrações...Questão 457941201849546Legislação Digital e CibernéticaO Marco Civil da Internet, também conhecido como Constituição da Internet, foi positivado através da Lei nº 12.965/2014 e estabeleceu princípios, gara...Questão 457941202062955Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por...