De acordo com o Regimento Interno da Câmara
Municipal dos Vereadores de Guaratuba, a
fiscalização financeira e orçamentária será exercida
pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, tendo também a incumbência de
analisar e apreciar as matérias que versem sobre
questões orçamentárias. Sobre estes temas, analise as
afirmativas abaixo:
I - Os projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual
quando enviados à Câmara pelo Prefeito Municipal,
serão distribuídos por cópia aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Finanças e
Orçamento para, no prazo de 20 (vinte) dias,
receber parecer.
II - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara, as matérias concernentes
a créditos suplementares ou especiais para a
realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital e proposição que
conceda anistia, remissão ou isenção envolvendo
matéria tributária.
III - A Comissão de Finanças e Orçamento em
atendimento a norma constitucional de assegurar a
cooperação das associações representativas no
planejamento municipal, promoverá audiências
públicas para discutir com a comunidade os
projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual.
Estão corretas: