O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992,...

457941201081394

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e Santana/AP (ALCMS), serão delimitadas Áreas de Entrepostamento, nas quais serão, prioritariamente, instalados entrepostos destinados ao armazenamento de mercadorias a serem comercializadas internamente, na referida ALCMS, reexportadas ou internadas para o restante do território nacional.

Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.

público, preferencialmente, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

misto, público e da administração estadual, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

compartilhado, público e das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração, no tocante à parte pública, será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá, na forma da legislação em vigor.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201081394

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-APDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amapá

Os entrepostos lá instalados serão destinados ao uso

preferencial das administrações estadual e federal, e a respectiva permissão de exploração será dispensada de procedimento licitatório.

público, e a respectiva permissão de exploração será precedida de procedimento licitatório a ser realizado pelo Departamento da Receita Federal, na forma da legislação em vigor.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e San...

Questões relacionadas para praticar

O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, estabelece que, no interior da Área de Livre Comércio de Macapá/AP e San...

Questões relacionadas para praticar