Sobre o direito processual civil e a legislação
aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e,
em seguida, assinale a alternativa correta:
A Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada
ultra partes , mas limitada ao grupo, categoria ou classe,
exceto se o pedido for julgado improcedente por
insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado
poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento,
valendo-se de nova prova.
B Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários
periciais relativos à prova requerida pelo Ministério
Público autor será dispensado pelo Juiz, devendo o perito
exercer seu ofício gratuitamente.
C O Ministério Público tem legitimidade para propor
ação civil pública, com exclusividade, quando o ato
impugnado puder ser definido como crime, porque só ele
tem a titularidade da ação penal.
D O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
organismo público ou particular, certidões, informações,
exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não
poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.