Acerca das regras previstas na Lei nº 13.709/2018,
conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de
autonomia técnica e decisória, tem sede e foro em
São Paulo.
( ) O Conselho Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e da Privacidade será composto de
25 representantes, titulares e suplentes.
( ) Os direitos e princípios expressos na LGPD não
excluem outros previstos no ordenamento jurídico
pátrio relacionados à matéria ou nos tratados
internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
( ) O valor da sanção de multa diária aplicável às
infrações à LGPD deve observar a gravidade da
falta e a extensão do dano ou prejuízo causado e
ser fundamentado pela autoridade nacional.
Assinale a sequência correta.