A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo,...

Q: A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistênc

A) inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios; | B) inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios; | C) constitucional em relação ao Estado e aos Municípios; | D) constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal. | E) constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;

457941201081854

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade Social | Política Social

A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:

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