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A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem ...

📅 2024🏢 IDCAP🎯 Câmara de São Mateus - ES📚 Legislação Federal
#Estrutura da Administração Pública#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDCAP no concurso para Câmara de São Mateus - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201082164
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Estrutura da Administração Pública | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:


I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.

III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.


Assinale a alternativa correta: 
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