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A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o...

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457941201082164
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Estrutura da Administração Pública | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei de Acesso à Informação (LAI) regula os procedimentos a serem observados pela administração pública para garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Assim, avalie as proposições:


I.A Lei nº 12.527/2011 aplica-se a órgãos públicos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II.As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas da utilização dos valores recebidos, com foco na transparência.

III.O sigilo de informações públicas é a regra, e a divulgação depende de solicitação formal fundamentada.


Assinale a alternativa correta: 
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