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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Ipê - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Lei nº 95/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ipê, Legislação Municipal de Ipê.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os itens abaixo:
I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição ou de ofício.
II. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.