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No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são cer...

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457941201313905
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
( ) A proibição de acumular empregos e funções não abrange a administração indireta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
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