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Julgue o próximo item, relativo ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.Deferida medida cautelar pelo conselho esp...
Nos meses de junho e julho de 2011, verificou-se no parlamento estadunidense disputa política pela aprovação de norma que elevasse o nível de endivida...
Para a doutrina constitucional majoritária, não existem limites implícitos ao poder constituinte derivado reformador. É possível, assim, adotar a teor...
Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte. Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério P...
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Ao Congresso Nacional é vedado rejeitar ...
No sistema jurídico brasileiro, os conceitos de nacionalidade e cidadania se equivalem.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1...
O fato de o Poder Judiciário contribuir com os outros poderes do Estado para a melhoria do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade...
Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre as...
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de proce...