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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais, Resoluções CONAMA.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a
licença prévia é concedida no ato de instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e
demais condicionantes.