O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a ...

A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.

A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.

Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.

Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.