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Segundo a Lei Complementar nº 95/98, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha am...
De acordo com a Lei no 12.527/2011 – Acesso a Informações – a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de...
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Segundo a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com relação às exportações de serviços para o ...