De acordo com as disposições da Lei de Responsabil...

Q: De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situa

A) receber empréstimos de agências oficiais de fomento; | B) receber transferências voluntárias. | C) receber transferências tributárias constitucionais; | D) contratar qualquer espécie de operação de crédito; | E) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Câmara Municipal do Recife - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:

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