Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201082790No que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a opção correta...1457941201082790Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Inquérito CivilNo que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a opção correta. AA pretensão da administração pública à promoção da execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, de sua cessação. BSendo os interesses difusos e transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna doutrina, celebrar acordos extrajudiciais em matéria ambiental. CIndependentemente de requerimento do autor, pode o juiz, em decisão relativa a ação civil pública, impor multa diária ao réu em substituição à execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, se a multa for suficiente ou compatível. DOcorrendo desistência ou abandono da ação civil pública pela associação que a tiver promovido, deverá o MP, obrigatoriamente, assumir a titularidade ativa da demanda, já que tal prerrogativa é vedada aos demais legitimados. EO inquérito civil, procedimento administrativo de caráter inquisitorial cujo objetivo é realizar atividades investigativas preparatórias, está sujeito ao princípio da ampla defesa, consistindo o desrespeito a esse princípio vício capaz de eivar de nulidade a ação civil pública ambiental nele embasada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028496Direito AmbientalQuanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção cor...Questão 457941200102978Direito AmbientalJulgue o próximo item, relativos a recursos hídricos e florestais. Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal.Questão 457941200185692Direito AmbientalAcerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento d...Questão 457941200841681Direito AmbientalNo que se refere à situação hipotética apresentada e aos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item seguinte.A pessoa jurídica em tela não come...Questão 457941200892429Direito AmbientalPara criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.Questão 457941201221055Direito AmbientalConsiderando a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Código Florestal, julgue o ite...Questão 457941201564180Direito AmbientalCom base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.Os direitos de propriedade são exercidos de for...Questão 457941201644808Direito AmbientalO proprietário de um imóvel rural solicitou a inscrição no CAR junto ao órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no a...Questão 457941201841756Direito AmbientalA responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação seráQuestão 457941201947895Direito AmbientalUm empreendedor deu entrada em pedido de licenciamento ambiental no órgão estadual competente. Após paralisar o procedimento por dez meses, o órgão es...