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Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes para, sem autorização judicial, por decisão f...
Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Incluem-se entre os bens dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal,
No tocante ao instituto do mandado de segurança, contra os atos praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e ...
Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congress...
Dentre as competências previstas, na Constituição Federal, para os Municípios, encontra(m)-se:
Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados. Nos termos da Constituiç...
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter...