A presença das Organizações da Sociedade Civil (OS...

Q: A presença das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no setor público é uma realidade e foi aprovada a primeira lei que regula as parcerias entre as OSC e o Poder Público – Lei n.º 13.019/2014 sendo u

A) Essas parcerias com as OSC são celebradas entre uma esfera do governo, o município, e entes da administração indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. | B) É preciso que o Poder Público olhe para a implementação do MROSC sob a ótica da participação social, uma vez que a regulamentação não deve criar barreiras, mas sim possibilitar que a administração efetive políticas públicas que promovam mudanças substanciais à realidade de sua população, por meio de parcerias firmadas de modo democrático, transparente e eficaz. | C) Diante dessas profundas e inéditas transformações, é fundamental neste momento uma atenta observação e participação das OSC com relação às legislações locais (de estados e especialmente dos municípios) sobre a matéria, bem como aos conteúdos dos editais. | D) O Poder Público deve criar ferramentas próprias para essa relação com a sociedade civil e abandonar a Lei n.º 8.666/1993 como parâmetro. Por ser a participação social fundamento do novo regime, o ideal é que as organizações possam ser consultadas sobre os documentos que serão utilizados na gestão das parcerias.

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Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A presença das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no setor público é uma realidade e foi aprovada a primeira lei que regula as parcerias entre as OSC e o Poder Público – Lei n.º 13.019/2014 sendo um passo em direção à construção do Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.

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