A presença das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no setor público é uma realidade e foi aprovada a
primeira lei que regula as parcerias entre as OSC e o Poder Público – Lei n.º 13.019/2014 sendo um passo em
direção à construção do Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Sobre o
assunto, assinale a assertiva INCORRETA.
A Essas parcerias com as OSC são celebradas entre uma esfera do governo, o município, e entes da
administração indireta, como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviços públicos.
B É preciso que o Poder Público olhe para a implementação do MROSC sob a ótica da participação social,
uma vez que a regulamentação não deve criar barreiras, mas sim possibilitar que a administração efetive
políticas públicas que promovam mudanças substanciais à realidade de sua população, por meio de
parcerias firmadas de modo democrático, transparente e eficaz.
C Diante dessas profundas e inéditas transformações, é fundamental neste momento uma atenta observação e
participação das OSC com relação às legislações locais (de estados e especialmente dos municípios) sobre
a matéria, bem como aos conteúdos dos editais.
D O Poder Público deve criar ferramentas próprias para essa relação com a sociedade civil e abandonar a Lei
n.º 8.666/1993 como parâmetro. Por ser a participação social fundamento do novo regime, o ideal é que as
organizações possam ser consultadas sobre os documentos que serão utilizados na gestão das parcerias.