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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Privacidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item que se segue.
O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e
das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é
assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.