Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201083327Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal....1457941201083327Ano: 2021Banca: FAPECOrganização: PC-MSDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder PunitivoDispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios: Ada reserva legal e da anterioridade.Bda intervenção mínima e da anterioridade. Cda legalidade e da adequação social.Dda isonomia e da estrita legalidade.Eda anterioridade e da taxatividade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043350Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200221822Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200418941Direito PenalSobre os crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, analise as afirmações abaixo, enumeradas de I a V. Após, assinale a alternativa que relaciona todas a...Questão 457941200422669Direito PenalAssinale a alternativa correta à luz do Código Penal.Questão 457941201447121Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201451092Direito PenalDiante das regras estabelecidas nos títulos “Do Crime”, “Da Imputabilidade Penal” e “Das Penas”, previstas na Parte Geral do Código Penal, analise as ...Questão 457941201645268Direito PenalAnalise as proposições abaixo: I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive...Questão 457941201807270Direito PenalAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201844565Direito PenalÀ luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.Questão 457941202081973Direito PenalDiante do que dispõe a Lei nº 13.869/2019, julgue as afirmações abaixo, indicando F, para a que for falsa, e V, para a verdadeira. ( ) As condutas des...