A Lei n° 12.608/2012 que institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil – PNPDEC autoriza a criação
de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Sobre as competências
dos entes federados, compete aos municípios, entre
outras ações, identificar e mapear as áreas de risco de
desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de
desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade
pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover,
quando for o caso,