Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201083544Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Aç...1457941201083544Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisNos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:AO Presidente da Assembleia Legislativa. BEntidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.CA Mesa da Câmara Municipal.DA Defensoria Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193238Legislação EstadualQuanto à penalidade de repreensão, prevista na Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:Questão 457941200266251Legislação EstadualMarque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:Questão 457941200371052Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA quanto à hipótese de isenção do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) em Minas Gerais para:Questão 457941200518801Legislação EstadualDe acordo com a Lei 5.301/69 (Lei Orgânica da PCMG – parcialmente revogada), é CORRETO afirmar que não constitui causa para aplicação da pena de demis...Questão 457941200531871Legislação EstadualSão atribuições do cargo de Investigador de Polícia, EXCETO:Questão 457941200649134Legislação EstadualNÃO constitui razão para que o Presidente da Câmara Municipal vote:Questão 457941201414648Legislação EstadualSegundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade d...Questão 457941201722197Legislação EstadualA Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tr...Questão 457941201943145Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos p...Questão 457941202006293Legislação EstadualConstitui conduta proibida para o agente público da Administração Pública do Estadual: