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No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máxi...
A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...
Nos termos da Lei n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patri...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vo...
A anulação dos atos administrativos pela própria administração pública representa a forma normal de invalidação de atividade ilegítima do poder públic...
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar, sobre a concessão e permissão da prestação de serviço público, que
Um servidor público deve pautar a sua atuação observando também os princípios constitucionais da Administração Pública, sendo correto afirmar que
É um exemplo de serviço público denominado de uti singuli:
Um gestor público municipal da área de assistência social, em busca de alternativas para a melhoria na prestação dos serviços à sociedade, iniciou um ...
Com relação à responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos, em eventual ação regressiva, é correto afirmar que a ação