Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989...

Q: Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto

A) Há incidência de ITBI na promessa de compra e venda. | B) Considera-se ocorrido o fato gerador na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital e na transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, na data da formalização do título hábil a operar a transmissão. | C) Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto tudo quanto o homem incorporar de modo permanente ou temporário ao solo. | D) Há incidência de ITBI na transmissão de direito real de garantia. | E) O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território do Município de Porto Alegre, salvo se a mutação patrimonial decorrer de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

457941201083696

Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre

Com base na Lei Complementar Municipal nº 197/1989, que instituiu o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos no Município de Porto Alegre, assinale a alternativa correta.

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